CPL - Comissão Permanente de Licitação · 13 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 852/GP/18 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 852/GP/18 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 468/2010
O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 17 da Lei Municipal nº 468/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 ...........................
§ 2º O valor das diárias e/ou custo de deslocamento previsto no parágrafo anterior será equivalente ao valor da diária a que tem direito o Chefe do Poder Executivo Municipal quando em deslocamento no território do Estado de Rondônia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal