PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 5 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.231/GP/2023 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.231/GP/2023 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA:
a) FUNÇÃO 20 - AGRICULTURA;
b) SUB FUNÇÃO 605 - ABASTECIMENTO;
c) PROGRAMA 1005 - AGRICULTURA E AÇÃO;
d) PROJ/ATIVIDADE 3011 - TRANSF. ESPECIAIS - 1ª AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS;
e) AÇÃO 0000 - TRANSF. ESPECIAIS - 1ª AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.605.1005.3011.0000 - TRANSF. ESPECIAIS - 1ª AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS;
g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
h) FICHA 486;
i) VALOR R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 03 de outubro de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal