Secretaria Municipal de Coodenação Geral · 3 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 640/GP/14 DE 30 DE JUNHO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE COODENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 640/GP/14 DE 30 DE JUNHO DE 2014
Autoriza a inclusão de programa no PPA 2014/2017bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente por excesso de arrecadação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2014-2017, Programa 1003 – Ações da Educação e Programas, bem como Prioriza a execução do mesmo na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, por meio da através da inclusão do Projeto Atividade na Lei Orçamentárias Anual 2014, conforme descrito no artigo 2° desta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 518.500,00 (quinhentos e dezoito mil e quinhentos reais), de acordo com os artigos 41, II e 43, II da Lei Federal 4.320/64, conforme descriminado a seguir.
I – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE:
Secretaria Municipal de Educação;
Programa: 1003 - Ações da Educação e Programas;
PROJETO 2065: Convênio para aquisição de ônibus escolar via FNDE;
Elemento de Despesa: 449052 – Equipamentos e material permanente;
Funcional Programática: 12.361.1003.2065.0000.
Valor: R$ 518.500,00 (quinhentos e dezoito mil, e quinhentos reais).
Art. 3° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 2° desta Lei, no valor de R$ 518.500,00 (quinhentos e dezoito mil e quinhentos reais), será por excesso de arrecadação decorrente de convênios firmados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Art. 4° Inclui no Plano Plurianual 2014-2017, Programa 1006 – Ações da Obras e Programas, bem como prioriza a execução do mesmo na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, por meio da inclusão do Projeto Atividade na Lei Orçamentária Anual 2014, conforme descrito no artigo 5° desta Lei.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 81.899,98(oitenta e um mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), de acordo com os artigo 41, II e 43, II da Lei Federal 4.320/64, conforme descriminado a seguir:
I – SERVIÇOS:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Programa: 1006 - Ações da Obras e Programas;
PROJETO: Convenio DEOSP – RO para ampliação da rede de iluminação pública:
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa Jurídica;
Funcional programática: 04.122.1006.2066.0000;
Valor: R$ 81.899,98 (oitenta e um mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).
Art. 6º A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 5° desta Lei, no valor de R$ 81.899,98 (oitenta e um mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), será por excesso de arrecadação decorrente de convênios firmados com o Departamento de Obras Civis e Serviços Públicos do Estado de Rondônia – DEOSP - RO.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 30 de junho de 2014.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal