GABINETE DO PREFEITO · 3 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 588/PMC/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 588/PMC/2013
LEI MUNICIPAL N.º 588 /GP/PMC/2013
DE 29 DE ABRIL DE 2013.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, no Programa 00486 –ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL, AÇÃO 2094 – CONVÊNIO APOIO A ELABORAÇÃO DO PLANO HABITACIONAL, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2013 através da inclusão na LOA 2013, descritos nos artigos 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no orçamento vigente, a ação 2094 – CV APOIO A ELABORAÇÃO DO PLANO HABITACIONAL, através de Crédito Adicional no valor de R$: 10.465,00(Dez Mil Quatrocentos e Sessenta e Cinco Reais), conforme a seguir:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
16.482.00486.2094 – CV APOIO A ELABORAÇÃO DO PLANO HABITACIONAL
3.3.9.0-35 – Serviços de Consultoria
R$: 10.465,00(Dez Mil Quatrocentos e Sessenta e Cinco Reais).
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 10.465,00(Dez Mil, Quatrocentos e Sessenta e Cinco Reais), será por excesso de arrecadação, conforme convênio nº 302.869-88/2009/M DAS CIDADES/CAIXA:
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacaulândia, 29 de Abril de 2013.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito do Município