PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 14 de janeiro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 718/GP/2015
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 718/GP/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA A RESTITUIR O VALOR CORRESPONDENTE A PARTE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), DOS VEÍCULOS TRANSFERIDOS PARA O MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EDMAR RIBEIRO AMORIM, Prefeito Municipal de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a restituir no ano imediatamente posterior a transferência, o valor correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores (IPVA) devidamente recolhido pelo contribuinte que vier a transferir veículo registrado em seu nome em outro Município para o Município de Cacaulândia, nos termos e limites da legislação aplicável.
Parágrafo único: Não será computado para apuração do valor a ser restituído:
I – as multas;
II – juros e acréscimos legais;
III – emissão do Certificado Registro e Licenciamento de Veículo;
IV – Taxa de emissão do Certificado de Registro de Veículo – CRV;
V – seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre DPVAT;
Art. 2º O benefício previsto no artigo 1° desta Lei será concedido quando do efetivo recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o Município de Cacaulândia, e deve ser requerido pelo contribuinte no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a comprovação do recolhimento total de imposto.
Art. 3º O requerimento exigido no artigo anterior deverá estar acompanhado dos seguintes documentos, devidamente autenticados:
I – cópia do Certificado de Propriedade do Veículo – CRV;
II – cópia da guia de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o Município de Cacaulândia.
Art. 4º O benefício previsto nesta Lei será indeferido quando requerido fora do prazo previsto no artigo 2° desta Lei.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Coordenação Geral tomará as medidas necessárias para a prática dos atos necessários à fiel execução desta Lei.
Art. 6º Ficam isentos da taxa de serviço os contribuintes que requererem a restituição prevista nesta Lei.
Art. 7º O disposto nesta Lei aplica – se aos veículos cuja emissão do Certificado de Propriedade do Veículo – CRV, for posterior a aprovação desta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de crédito adicional especial a ser aberto oportunamente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal