PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 27 de fevereiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 690 /GP/2015.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 690 /GP/2015.
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DA CRIANÇA FRANCISCO DE ASSIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte.
L E I:
Art. 1º Fixa normas para celebração de Convênio entre o Município de Cacaulândia e a Casa da Criança Francisco de Assis.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Casa da Criança Francisco de Assis, visando proporcionar o atendimento a menores em custódia do município.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar repasse financeiro mensal, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal por menor e o valor de R$ 3.152,00 (três mil cento e cinquenta e dois reais) em única parcela visando auxiliar na manutenção dos serviços prestados pela entidade, especialmente, aos alunos do Município de Cacaulândia.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 24 de fevereiro de 2015.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal