PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 28 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL N.º875 /GP/2019 DE 15DEMAIODE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º875 /GP/2019 DE 15DEMAIODE 2019.
LEI MUNICIPAL N.º875 /GP/2019 DE 15DEMAIODE 2019.
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NA AÇÃO 1091 – CV AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COM CARROCERIA CARGA SECA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor total de R$: 550,00(quinhentos e cinquenta reais)
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.1005.1091 –CV 864159/2018 – CV aquisição de caminhão com carroceria carga seca.
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
R$: 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)
Artigo 2º - Para cobertura do crédito especial acima mencionado será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior com recursos vinculados ao convênio nº CV 864159/2018/2018 – CV aquisição de caminhão com carroceria carga seca.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal