PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 28 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 864/GP/19 DE 27 DE MARÇO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 864/GP/19 DE 27 DE MARÇO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 864/GP/19 DE 27 DE MARÇO DE 2019
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMTNO DE DESPESA NA AÇÃO 3.000 – CV CONSTRUÇÃO DO MURO NA ESCOLA WALDEMIRO DA SILVA MOURA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor total de R$ R$: 43.026,34(quarenta e três mil vinte e seis reais trinta e quatro centavos), conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA
12.361.1003.3000 –CV 314/2017 – CV CONST. DO MURO ESC. WADEMIRO DA SILVA MOURA
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
43.026,34(quarenta e três mil vinte e seis reais trinta e quatro centavos)
Artigo 2º - Para cobertura do crédito especial acima mencionado será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior com recursos vinculados ao convênio nº 314/2017 CV CONST. DO MURO ESC. WADEMIRO DA SILVA MOURA
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
MENSAGEM DE LEI Nº ______/2019
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMTNO DE DESPESA NA AÇÃO 3002 – CV CONSTRUÇÃO DO MURO NA ESCOLA WALDEMIRO DA SILVA MOURA, NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências, tornam-se necessária a abertura do Credito Especial Acima mencionado, no valor 43.026,34(quarenta e três mil vinte e seis reais trinta e quatro centavos), por se tratar de convênio firmado entre o Município de Cacaulândia e o Governo do Estado de Rondônia.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Atenciosamente,
Cacaulândia-RO, 14 de março de 2019.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal