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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2013

LEI MUNICIPAL Nº 595/GP/PMC/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 595/GP/PMC/2013

LEI MUNICIPAL Nº 595/GP/2013

DE 29 DE MAIO DE 2013

Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Cacaulândia – ACICA, e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Cacaulândia – ACICA.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 29 de maio de 2013.

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 0958, em 4 de junho de 2013. Código identificador C56A5772: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.