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Congresso

Cacaulândia · 18 de março de 2020

REGULAMENTA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 863/19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

REGULAMENTA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 863/19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de adequar os vencimentos do Agentes Comunitários de Saúde, em conformidade com o artigo 3º da Lei Municipal nº 863/19, resolve editar o presente

DECRETO:

Art. 1º Os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde passam ser de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), procedendo-se à correspondente alteração no Anexo X da Lei Municipal nº 115/98.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal.

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2673, em 18 de março de 2020. Código identificador C4CF89ED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.