PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 15 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 997/GP/2021 DE 13 DE ABRIL DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 997/GP/2021 DE 13 DE ABRIL DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 997/GP/2021 DE 13 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Cacaulândia/RO – CACS/FUNDEB, criado nos termos da Lei Municipal nº 349, de 06 de março de 2007, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições desta lei.
CAPITULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CACS FUNDEB
Art. 2º O CACS/FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal.
§ 1° O CACS/FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal da Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7° da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
§ 2º Ao CACS/FUNDEB incumbe, ainda:
I - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos;
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
IV - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
V - atualizar o regimento interno do CACS/FUNDEB, observado o disposto nesta lei.
Art. 3° A fiscalização e o controle referente ao cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos dos Fundos, serão exercidos pelo CACS/FUNDEB.
Art. 4° O CACS/FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundo.
Parágrafo Único. O parecer deve ser apresentado em até em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo poder Executivo ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CACS FUNDEB
Art. 5° O CACS/FUNDEB será constituído por 14(quatorze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, na seguinte conformidade:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo 1 (um) da Secretaria Municipal da Educação e Cultura e 1 (um) da Contabilidade;
II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município;
III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básica pública do Município;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básica pública do Município;
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública do Município;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação - CME;
VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, indicado por seus pares;
IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
X - 1 (um) representante das escolas do campo;
§ 1° As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolvem atividades direcionadas ao Município de Cacaulândia/RO;
III - devem estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V - não figuram como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS/FUNDEB ou como contratadas pela Administração a título oneroso.
§ 2º São impedidos de integrar o CACS/FUNDEB:
I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
§ 3º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz.
§ 4° Os membros do CACS/FUNDEB, observados os impedimentos previstos no § 2° deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
I - pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo;
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pela Secretaria Municipal de Educação, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III - nos casos de representantes de professores e servidores, pela entidade sindical da respectiva categoria;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
V - no caso dos representantes do Conselho Municipal de Educação e Conselho Tutelar, será indicado pelos seus respectivos pares.
§ 5° Indicados os conselheiros, na forma dos incisos I, II, III e IV do § 4º deste artigo, compete ao Poder Executivo designar, por meio de decreto específico, os integrantes dos CACS/FUNDEB, em conformidade com as indicações referidas no artigo 5° desta lei.
§ 6° O Presidente e o Vice-Presidente do CACS/FUNDEB serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno, sendo impedido de ocupar a função o representante do Poder Executivo.
§ 7° O representante do Conselho Municipal da Educação não poderá recair sobre o membro indicado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6° Para cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
Paragrafo Único. Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo, o segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e suplente para o CACS/FUNDEB.
Art. 7° O mandato dos membros do CACS/FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito.
Art. 8° O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS/FUNDEB, nomeados nos termos desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Paragrafo Único: Caberá aos atuais membros do CACS/FUNDEB exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos termos desta lei.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9° As reuniões do CACS/FUNDEB serão realizadas:
I - na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima trimestral, ou por convocação do Presidente;
II - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de no mínimo, 1/3 (um terço) dos integrantes do colegiado.
§ 1º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros do CACS/FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes.
§ 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 10 A atuação dos membros do CACS/FUNDEB:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividade no conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 11 O regimento interno do CACS/FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 12 O Poder Executivo Municipal disponibilizar em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do CACS/FUNDEB, incluído:
I - nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 13 Conforme previsto no §4° do art. 5°, durante o prazo de até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, os mesmos deverão se reunir com os novos membros do Conselho do Fundeb, para transferências de documentos e informações de interesse ao Conselho, sendo:
I – Livros Atas, Regimento Interno do CACS/FUNDEB, Relatórios, Pareceres, Correspondências Expedidas e Recebidas e, os Demonstrativos de Aplicação dos recursos do Fundeb dos mandatos anteriores;
II – Informar quais procedimentos em andamento ou irregularidades que estão sendo fiscalizadas para posteriores decisões.
Art. 14 O CACS/FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
Art. 15 O CACS/FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, e incumbirá ao Poder Executivo garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências dos conselhos e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição dos respectivos conselhos.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 349 de 06 de março de 2007.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 13 de abril de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município