PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 1 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1009/GP/2021 DE 29 DE JUNHO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1009/GP/2021 DE 29 DE JUNHO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1009/GP/2021
DE 29 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 91,84 (noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 26 – TRANSPORTE;
SUB FUNÇÃO 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2124 – CV 061/2020/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS;
AÇÃO 0000 - CV 061/2020/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.2124.0000 – CV 061/2020/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES;
FICHA 400;
VALOR: R$ 54,53 (CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS).
II – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 26 – TRANSPORTE;
SUB FUNÇÃO 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2123 – CV 055/2020/PJ//DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS;
AÇÃO 0000 - CV 055/2020/PJ//DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.2122.0000 – CV 055/2020/PJ//DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES;
FICHA 399;
VALOR: R$ 37,31 (TRINTA E SETE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 29 de junho de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município