PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 29 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 713 GP/2015
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 713 GP/2015
Autoriza o repasse financeiro à instituição civil, a título de subvenção social, e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o repasse financeiro à Associação dos Produtores Rurais do Cunha do Marechal – APROCUM, a titulo de subvenção social, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante decreto de descontingenciamento de emenda parlamentar.
Art. 2ºO valor do repasse será destinado ao custeio do evento “2ª Cavalgada dos Amigos de Cacaulândia” a ser realizado no dia 05/07/2015.
Parágrafo Único. A transferência de recursos financeiros fica condicionada à apresentação do Plano de Trabalho pela entidade beneficiada.
Art. 3º A aplicação dos recursos públicos pela entidade beneficiada não a desobriga da pesquisa de preços dos produtos e serviços a serem contratados, bem como da prestação de contas ao Órgão Concedente.
Parágrafo Único. O prazo para prestação de contas é de 30 (trinta) dias a contar da data do evento.
Art. 4º O Órgão Concedente poderá acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros por meio de equipe designada para esta finalidade.
Art. 5º A cobertura de denotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrerá do orçamento vigente, conforme a seguir descriminado:
Secretaria Municipal de Coordenação Geral;
Programa 1001: Apoio Administrativo;
PROJETO 2005: Apoio Administrativo da Sec. De Coordenação Geral;
Elemento de Despesa: 3.3.504.3 – Subvenções Sociais;
Funcional Programática: 04.122.1001.2005.0000
Ficha: 278;
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 6º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 26 de junho de 2015.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal