PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 26 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1133/GP/2022 DE 19 DE JULHO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1133/GP/2022 DE 19 DE JULHO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1133/GP/2022
DE 19 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.756,32 (mil, setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS:
FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE;
SUB FUNÇÃO 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
PROGRAMA 1006 - AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2154 - DEVOLUÇÃO CONVÊNIO 023/PGE-2021 - REC. DE ESTRADAS;
AÇÃO 0000 - DEVOLUÇÃO CONVÊNIO 023/PGE-2021 - REC. DE ESTRADAS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.2154.0000 - DEVOLUÇÃO CONVÊNIO 023/PGE-2021 - REC. DE ESTRADAS;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
FICHA 505;
VALOR R$ 1.756,32 (MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 19 de julho de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal