PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 13 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1091/GP/2022 DE 05 DE ABRIL DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1091/GP/2022 DE 05 DE ABRIL DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1091/GP/2022
DE 05 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 140.966,64 (cento e quarenta mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 – SAÚDE;
SUB FUNÇÃO 301 – ATENÇÃO BÁSICA;
PROGRAMA 1002 – SAÚDE PARA TODOS;
PROJETO ATIVIDADE 2143 – CV 002/PGE/2022 AQ. EQ. LABORATÓRIO;
AÇÃO 0000 – CV 002/PGE/2022 AQ. EQ. LABORATÓRIO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2143.0000 – CV 002/PGE/2022 AQ. EQ. LABORATÓRIO;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.08 - APAR.EQUIP.MED.ODONT. LABOR.HOSPIT.;
VALOR R$ 140.966,64 (CENTO E QUARENTA MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) será por excesso de arrecadação e, referente à contrapartida, no valor R$ 5.966,64 (cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) será por anulação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo do Convênio CV 002/PGE/2022 AQ. EQ. LABORATÓRIO, no momento da prestação de contas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 05 de abril de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município