PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 3 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.269/GP/2024 DE 27 DE MARÇO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.269/GP/2024 DE 27 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor deR$ 1.071.348,84 (um milhão setenta e um mil trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA;
c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 2112 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS;
e)AÇÃO 0000 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.304.1002.2112.0000 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
h)FICHA 430;
i)VALOR R$ 36.342,43 (TRINTA E SEIS MIL TREZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS);
j)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
k)FICHA 431;
l)VALOR R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS);
m)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
n)FICHA 432;
o)VALOR R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 2028 - APOIO MAC PISO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;
e)AÇÃO 0000 - APOIO MAC PISO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2028.0000 - APOIO MAC PISO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)FICHA 433;
i)VALOR R$ 11.659,50 (ONZE MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).
III - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 2062 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - REPASSE FEDERAL;
e)AÇÃO 0000 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - REPASSE FEDERAL;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2062.0000 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - REPASSE FEDERAL;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)FICHA 434;
i)VALOR R$ 5.146,44 (CINCO MIL CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).
IV - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 1031 - PROPOSTA 11876.352000/1220-11 - EQUIPAMENTOS;
e)AÇÃO 0000 - PROPOSTA 11876.352000/1220-11 - EQUIPAMENTOS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1031.0000 - PROPOSTA 11876.352000/1220-11 - EQUIPAMENTOS;
g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
h)FICHA 435;
i)VALOR R$ 96.152,10 (NOVENTA E SEIS MIL CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E DEZ CENTAVOS).
V - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 1032 - PROPOSTA 11876.352000/1220-12 - EQUIPAMENTOS;
e)AÇÃO 0000 - PROPOSTA 11876.352000/1220-12 - EQUIPAMENTOS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1032.0000 - PROPOSTA 11876.352000/1220-12 - EQUIPAMENTOS;
g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
h)FICHA 436;
i)VALOR R$ 18.486,00 (DEZOITO MIL QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS).
VI - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 1006 - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;
e)AÇÃO 0000 - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1006.0000 - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
h)FICHA 437;
i)VALOR R$ 58.056,70 (CINQUENTA E OITO MIL E CINQUENTA E SEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS).
VII - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 3121 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS;
e)AÇÃO 0000 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.3121.0000 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
h)FICHA 438;
i)VALOR R$ 40.458,00 (QUARENTA MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS);
j)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
k)FICHA 446;
l)VALOR R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).
VIII - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 2169 - HOSPITAL DE PEQUENO PORTE - HPP;
e)AÇÃO 0000 - HOSPITAL DE PEQUENO PORTE - HPP;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2169.0000 - HOSPITAL DE PEQUENO PORTE - HPP;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSS - PESSOA FÍS.;
h)FICHA 440;
i)VALOR R$ 43.812,58 (QUARENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS);
j)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
k)FICHA 441;
l)VALOR R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).
IX - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 2037 - FARMÁCIA BÁSICA - REPASSE ESTADUAL;
e)AÇÃO 0000 - FARMÁCIA BÁSICA - REPASSE ESTADUAL;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2037.0000 - FARMÁCIA BÁSICA - REPASSE ESTADUAL;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)FICHA 442;
i)VALOR R$ 33.801,71 (TRINTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E UM REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS).
X - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 2155 - PROPOSTA 073/2022-33 - AQ. DE INSUMOS E MATERIAIS;
e)AÇÃO 0000 - PROPOSTA 073/2022-33 - AQ. DE INSUMOS E MATERIAIS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2155.0000 - PROPOSTA 073/2022-33 - AQ. DE INSUMOS E MATERIAIS;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)FICHA 443;
i)VALOR R$ 37.137,53 (TRINTA E SETE MIL CENTO E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS).
XI - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 2157 - PROPOSTA 36000421595202100 - INCREMENTO PAB;
e)AÇÃO 0000 - PROPOSTA 36000421595202100 - INCREMENTO PAB;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2157.0000 - PROPOSTA 36000421595202100 - INCREMENTO PAB;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)FICHA 444;
i)VALOR R$ 1.317,63 (MIL TREZENTOS E DEZESSETE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS).
XII - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 2160 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS;
e)AÇÃO 0000 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1032.0000 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)FICHA 445;
i)VALOR R$ 857,81 (OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS).
XIII - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 1010 - CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL DE ATENÇÃO BÁSICA;
e)AÇÃO 0000 - CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL DE ATENÇÃO BÁSICA;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1010.0000 - CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL DE ATENÇÃO BÁSICA;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
h)FICHA 447;
i)VALOR R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS);
j)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONSTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
k)FICHA 448;
l)VALOR R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS);
m)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
n)FICHA 449;
o)VALOR R$ 27.091,06 (VINTE E SETE MIL E NOVENTA E UM REAIS E SEIS CENTAVOS).
XIV - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO 302 - ASSISTÊNCI HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 2172 - INCREMENTO MAC - PORTARIA 01621;
e)AÇÃO 0000 - INCREMENTO MAC - PORTARIA 01621;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2172.0000 - INCREMENTO MAC - PORTARIA 01621;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR.;
h)FICHA 450;
i)VALOR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
j)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
k)FICHA 451;
l)VALOR R$ 36.128,89 (TRINTA E SEIS MIL CENTO E VINTE E OITO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS).
XV - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 2152 - INCREMENTO AO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA;
e)AÇÃO 0000 - INCREMENTO AO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2152.0000 - INCREMENTO AO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
h)FICHA 452;
i)VALOR R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS);
j)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
k)FICHA 453;
l)VALOR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
m)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
n)FICHA 454;
o)VALOR R$ 21.316,82 (VINTE E UM MIL TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS).
XVI - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 2156 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA;
e)AÇÃO 0000 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2156.0000 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)FICHA 455;
i)VALOR R$ 20.107,01 (VINTE MIL CENTO E SETE REAIS E UM CENTAVO).
XVII - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 2164 - LEI COMPLEMENTAR 197 SW 06-12-2022;
e)AÇÃO 0000 - LEI COMPLEMENTAR 197 SW 06-12-2022;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2164.0000 - LEI COMPLEMENTAR 197 SW 06-12-2022;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TRECEIRO - PESSOA FÍS.;
h)FICHA 456;
i)VALOR R$ 18.956,63 (DEZOITO MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS);
j)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
k)FICHA 457;
l)VALOR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
XVIII - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO 302 - ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 2165 - PROPOSTA 11876.352000/1220-10 MS - AQ. DE EQUIPAMENTO;
e)AÇÃO 0000 - PROPOSTA 11876.352000/1220-10 MS - AQ. DE EQUIPAMENTO;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2165.0000 - PROPOSTA 11876.352000/1220-10 MS - AQ. DE EQUIPAMENTO;
g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
h)FICHA 458;
i)VALOR R$ 283.520,00 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E VINTE REAIS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 27 de março de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal