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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 26 de março de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.496/GP/2026, DE 20 DE MARÇO DE 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

LEI MUNICIPAL Nº 1.496/GP/2026, DE 20 DE MARÇO DE 2026.

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 506, de 21 de setembro de 2011, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI:

Art. 1º. Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 506, de 21 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. ..........

(...)

III - Possuir renda mensal igual ou inferior a 02 (dois) salários-mínimos.

§ 1º (revogado).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, em 20 de março de 2026.

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 4200, em 26 de março de 2026. Código identificador C35B5C5C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.