PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 26 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.496/GP/2026, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.496/GP/2026, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 506, de 21 de setembro de 2011, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 506, de 21 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. ..........
(...)
III - Possuir renda mensal igual ou inferior a 02 (dois) salários-mínimos.
§ 1º (revogado).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 20 de março de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal