GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 567/GP/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 567/GP/2012
LEI MUNICIPAL Nº 567/GP/PMC /2012
DE 26 DE OUTUBRO DE 2012.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$: 730.802,48(Setecentos e Trinta Mil Oitocentos e Dois Reais, Quarenta e Oito Centavos), destinado a reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:
CRÉDITOS
Tipo
Ficha
Funcional Programática
Valor
SU
117
12.361.0081.2024 3.1.90.09
625,00
SU
118
12.361.00812.024 3.1.90.11
138.000,00
SU
119
12.361.00812.024 3.1.90.13
3.850,00
SU
120
12.361.00812.024 3.1.91.13
4.200,00
SU
151
12.361.0082.2028 3.1.90.09
235,00
SU
162
12.365.0083.2029 3.1.90.11
38.200,00
SU
245
10.3010133.2070 3.1.90.09
3.670,00
SU
246
10.301.0133.2070 3.1.90.11
401.201,71
SU
247
10.301.0133.2070 3.1.90.13
2.520,00
SU
248
10.301.0133.2070 3.1.91.13
21.360,77
SU
277
10.301.0130.2114 3.1.90.11
71.500,00
SU
278
10.301.0130.2114 3.1.91.13
6.800,00
SU
283
10.301.0130.2115 3.1.90.11
32.420,00
SU
284
10.301.0130.2115 3.1.91.13
3.550,00
SU
290
10.302.0130.2117 3.1.90.11
2.670,00
TOTAL
730.802,48
Artigo 2º - Para Cobertura dos Créditos Acima Mencionados no valor de R$: 730.802,48(Setecentos e Trinta Mil, Oitocentos e Dois Reais, Quarenta e Oito Centavos) será por Excesso de Arrecadação, por destinação de Recursos com base na metodologia de cálculo no qual foi considerado o valor arrecadado até o dia 31/08/2012, menos o valor programado para o período, resultando numa diferença positiva de 730.802,48(Setecentos e Trinta Mil, Oitocentos e Dois Reais, Quarenta e Oito Centavos) conforme planilha abaixo:
RECURSOS
CODIFICAÇÃO
Diferença
Ficha
Código
Especificação da Receita
Orçada
Programada
Arrecada até o mês 08/12
(Arrecada - Programada)
6
1112.02.00.01.00
IPTU PRÓPRIO
52.576,15
35.026,23
40.081,41
5.055,18
10
1112.04.31.01.01
IRRF - ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA
80.000,00
53.296,00
99.497,75
46.201,75
13
1112.04.34.03.01
RETIDO NAS FONTES - OUTROS RENDIMENTOS -
500,00
333,10
425,20
92,10
169
1113.05.00.02.00
SNA -SIMPLES NACIONAL
0,00
0,00
2.644,61
2.644,61
21
1121.25.00.00.00
TAXA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO DE ES
1.690,24
1.126,04
9.449,65
8.323,61
22
1121.99.00.00.00
OUTRAS TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE
8.000,00
5.329,60
19.668,15
14.338,55
161
1122.90.00.00.00
TAXA DE COLETA DE LIXO
0,00
0,00
8.236,94
8.236,94
57
1721.01.02.01.00
COTA PARTE DO FPM – PRÓPRIO
4.222.834,14
2.813.252,11
2.953.392,65
140.140,54
61
1721.22.70.00.00
COTA-PARTE FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO -
52.469,06
34.954,95
44.694,91
9.739,96
90
1722.01.01.01.00
COTA PARTE DO ICMS
4.411.001,66
2.938.609,30
3.354.375,57
415.766,27
92
1722.01.02.01.00
COTA PARTE IPVA
73.464,35
48.941,96
80.561,09
31.619,13
185
1722.01.04.01.00
COTA- PARTE DO IPI/EXPORTAÇÃO PROPRIO
0,00
0,00
4.807,36
4.807,36
166
1913.11.00.00.00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA -
0,00
0,00
15.475,28
15.475,28
121
1931.11.00.01.00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPTU PRÓPRIO
32.552,65
21.686,58
40.767,96
19.081,38
163
1931.13.00.00.00
RECEITA DA DIVÍDA ATIVA DO ISS
0,00
0,00
6.775,70
6.775,70
124
1990.99.00.99.00
OUTRAS RECEITAS DIVERSAS
90.000,00
59.958,00
62.462,12
2.504,12
TOTAL
9.335.951,17
6.219.610,74
6.972.652,45
730.802,48
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cacaulândia - RO, 26 de Outubro de 2012.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal