PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 12 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.257/GP/2024 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.257/GP/2024 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor deR$ 51.844,58 (cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d)PROJ. ATIVIDADE 2116 - CONVÊNIO 040/2018 - CONSTRUÇÃO BARRACÃO SECRETARIA DE OBRAS;
e)AÇÃO 0000 - CONVÊNIO 040/2018 - CONSTRUÇÃO BARRACÃO SECRETARIA DE OBRAS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2116.0000 - CONVÊNIO 040/2018 - CONSTRUÇÃO BARRACÃO SECRETARIA DE OBRAS;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
h)FICHA 407;
i)VALOR R$ 51.844,58 (CINQUENTA E UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 07 de fevereiro de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal