PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 23 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.328/GP/2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.328/GP/2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA EM FICHAS ORÇAMENTÁRIAS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025 (LOA 2025) E DEMAIS SISTEMAS DE CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a nomenclatura referente à unidade administrativa "12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA" para "12 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO", em todas as fichas orçamentárias, anexos e sistemas de contas públicas, inclusive no âmbito da Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA 2025).
Art. 2º As alterações mencionadas no art. 1º deverão contemplar todos os instrumentos e documentos orçamentários, financeiros e contábeis, de modo a garantir a adequação integral ao disposto na Lei Municipal nº 685/GP/2014, de 18 de dezembro de 2014, que instituiu o Fundo Municipal de Educação - FME.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 12 de dezembro de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal