Cacaulândia · 23 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 941/GP/2020 DE 22 DE ABRIL DE 2020. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
LEI MUNICIPAL Nº 941/GP/2020 DE 22 DE ABRIL DE 2020. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Especialao orçamento vigente, porsuperávitfinanceiro, no valor de R$ 143.033,33 (cento e quarenta e três mil e trinta e três reais e trinta e três centavos), em conformidade com os artigos, 41, II e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA;
• FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
• SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
• PROGRAMA 1003 - AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;
• PROJETO ATIVIDADE - 2099 CV. 352/PGE/17 SUB. ELÉTRICA;
• AÇÃO 0000 - CV. 352/PGE/17 SUB. ELÉTRICA;
• FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.2099.0000 - CV. 352/PGE/17 SUB. ELÉTRICA;
• ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
• FICHA 398;
• R$ 143.033,33 (CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).
Art. 2ºA cobertura da dotação referente ao acréscimo da contrapartida, no valor de 10.567,38, se dará pela anulação da seguinte programação:
I - UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA;
• FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
• SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
• PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;
• PROJETO ATIVIDADE 2006 - APOIO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
• AÇÃO 0000 - APOIO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
• FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1001.2006.0000 - APOIO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
• ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
• FICHA 123;
• VALOR: R$ 10.567,38 (DEZ MIL QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS).
Art. 3ºFica o executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 - indenizações e restituições, tendo por finalidade a devolução de saldo do Convênio nº 352/PGE/17 SUB. ELÉTRICA, no momento da prestação de contas.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 22 de abril de 2020.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal