PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 12 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 945/GP/2020 DE 22 DE MAIO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 945/GP/2020 DE 22 DE MAIO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 945/GP/2020 DE 22 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de ampliação e/ou construção de rede elétrica para atender instituição civil, a título de fomento, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de ampliação e/ou construção de rede elétrica com Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A, no valor de R$ 33.317,06 (trinta e três mil trezentos e dezessete reais e seis centavos), em regime de coparticipação, para atender a Associação dos Chacareiros do Município de Cacaulândia, mediante a assinatura de Termo de Fomento.
Art. 2º O Termo de Fomento de que trata esta lei deverá vir acompanhado do projeto de atividades a serem desenvolvidas pela Associação beneficiada, da projeção de aumento da produtividade e relação dos associados ativos.
Art. 3º O Termo de Fomento, que terá vigência de, no mínimo, 03 (três) anos, estabelecerá critérios de aceitação de desempenho e, ainda, durante a sua execução, será acompanhado por uma comissão especial designada pelo Poder Executivo para esta finalidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 22 de maio de 2020.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal