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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 1 de abril de 2015

LEI MUNICIPAL Nº 700/GP/15 DE 30 DE MARÇO DE 2015.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

LEI MUNICIPAL Nº 700/GP/15 DE 30 DE MARÇO DE 2015.

Altera a Redação da Lei Municipal nº 648/14, que Instituiu o “Programa Mais Médicos” no Município De Cacaulândia

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI:

Artigo 1° Altera os incisos I e II do art. 3º da Lei Municipal nº 648/GP/14, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3° .....................

I – O Auxílio alimentação será concedido o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);

II – O Auxílio Moradia será concedido o valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais).

Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

EDMAR RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1423, em 1 de abril de 2015. Código identificador BF6B60C4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.