PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 14 de janeiro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 726/GP/2015
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 726/GP/2015
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Cacaulândia aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, ao orçamento vigente, no valor de R$ 164.839,91 (cento e sessenta e quatro mil oitocentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos), de acordo com artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 12.361.1003.1009.000
Programa: 1003 – Ações da Educação e Programas;
Projeto: 1009 Convênio Transporte Escolar;
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo – R$ 80.000,000 (oitenta mil reais)
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 55.839,91 (cinquenta e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos)
III – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 10.302.1002.2026.000
Programa: 1002 – Ações da Saúde e Programas;
Projeto: 2026 Apoio ao HPP Hospital Pequeno Porte;
Elemento de Despesa: 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Jurídica - R$ 9.000,00 (nove mil reais)
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 20.000,00 (vinte Mil reais)
Art. 2º A cobertura de dotação de montante descrito no artigo 1º desta Lei, no Valor de R$ 164.839,91 (Cento e sessenta e quatro mil oitocentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos) será por Excesso de Arrecadação decorrente de convênios firmados com o Ministério da Educação e Ministério da Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente a Lei nº 721/GP/2015.
Cacaulândia – RO, 23 de novembro de 2015.
EDMAR RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal