PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 17 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1063/GP/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1063/GP/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1063/GP/2021
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
TÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES PRELIMINARES
DA ABRANGÊNCIA E DEFINIÇÕES
Art. 1° A presente lei estabelece a estrutura organizacional, competências, cria o cargo de Procurador Geral do Município, assim como dos seus titulares e componentes, instituindo suas atribuições e competências.
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 2° A Procuradoria Geral do Município, instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito e orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, indisponibilidade do interesse público, tem as seguintes competências e atribuições:
I- Representar o Município, através de seus Procuradores, judicial e extrajudicialmente, nas causas em que este for interessado na condição de autor, réu, assistente, oponente ou interveniente;
II- Exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo e da Administração Direta e Indireta;
III- Promover, por si ou com apoio de escritório contratado, a cobrança judicial e auxiliar a pasta competente na cobrança extrajudicial da dívida ativa do Município;
IV- Elaborar e minutar os projetos de leis, decretos, portarias, contratos e outros atos normativos municipais;
V- Exarar com exclusividade através de procurador de carreira parecer em todos os processos licitatórios da administração pública municipal e suas autarquias;
VI- Processar e julgar os processos administrativos disciplinares e sindicâncias investigativas e punitivas de atos envolvendo servidores públicos municipais por cometimento de infrações funcionais ou delitos previstos no ordenamento jurídico vigente, propondo ao Prefeito as sanções aplicáveis ou o arquivamento;
VII- Coordenar as atividades de escritório contratado, quando for o caso, que poderá, em caráter complementar, exercer as atribuições e competências descritas nos incisos I, II e III.
DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 3° Fica criado o cargo de Procurador Geral do Município de Cacaulândia, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, cujo vencimentos estará descrito em tabela anexo a esta Lei.
Art.4º São atribuições do Procurador Geral:
I- Chefiar a Procuradoria Geral, exercendo coordenação e supervisão dos departamentos jurídicos e assessorias dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
II- Receber citações, intimações, notificações e todos os atos de comunicação oficial que envolvam a área jurídica, em nome do Município de Cacaulândia, em conjunto com o Prefeito ou não;
III- Aprovar todo e qualquer pronunciamento oficial ou informações prestadas sobre assuntos jurídicos submetidos ao exame da Procuradoria;
IV- Executar o orçamento da pasta, observadas as demais normas de execução orçamentária;
V- Articular-se com entidades e órgãos públicos ou privados para a consecução dos objetivos da Procuradoria Geral;
VI- Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Prefeito.
TÍTULO II
DA CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 5° O ingresso no cargo de Procurador Jurídico do Município far-se-á mediante concurso público de provas e/ou provas e títulos.
DA CARREIRA
Art. 6° Fica criado, na Procuradoria Geral do Município, a carreira de Procurador Jurídico Municipal, composta de 02 (dois) cargos de provimento efetivo, a ser preenchido exclusivamente por advogado que detenha o mínimo de 03 (três) anos de prática jurídica, cuja remuneração é prevista no anexo único.
Art. 7° O cargo de Procurador do Município terá carga horária normal de 20 (vinte) horas semanais, nos termos da Lei Federal n° 8.906/94 – Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil.
TÍTULO III
DOS DIREITOS, GARANTIAS E PRERROGATIVAS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Art. 8° O Procurador do Município fará jus aos honorários advocatícios auferidos nas causas defendidas pela Procuradoria Municipal, mediante rateio, conforme estabelecido na Lei Municipal 810 de 2017.
Art. 9° O procurador do Município poderá exercer a advocacia contenciosa e consultiva, desde que em horários compatíveis com suas funções públicas e sem reflexos diretos ou indiretos para os interesses dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, constituindo grave infração funcional e violação destas obrigações.
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS
Art. 10 As licenças e afastamentos dos Procuradores Municipais reger-se-á pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos em geral.
Parágrafo Único. Os afastamentos de qualquer natureza somente serão concedidos após o período probatório e mediante prévia anuência do Procurador Geral do Município, sob pena de nulidade do ato.
CAPÍTULO III
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS
Art. 11 O Procurador do Município, no exercício de suas funções, goza de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive as garantias constitucionais da inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos.
Art. 12 São prerrogativas do Procurador do Município:
I- Requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para exercício de suas atribuições;
II- Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho das suas funções;
III- Requisitar cópias, documentos e informações das unidades administrativas do Município, mediante recibo, a fim de instituir processos administrativos ou judiciais, bem como diligências de ofício visando esclarecimento de situações que possam conter potencial lesivo ao Erário Municipal;
IV- Utilizar-se dos meios de comunicação do Município, quando o interesse do serviço o exigir;
V- Atuar em todos os processos em que o Município for parte, por si ou com apoio de assessoria jurídica contratada inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado e cobrança e execução de dívida ativa;
VI- Requisitar ao Departamento de Compras a aquisição de livros, periódicos, obras e suprimentos em geral para o exercício e bom desempenho das funções.
Art. 13 Fica vedada a remoção do Procurador do Município, sem sua concordância, de processos judiciais ou administrativos os quais estejam em suas cuidados, salvo em casos de afastamento previstos em lei.
Art. 14 Aplicam-se aos Procuradores as garantias e prerrogativas constantes do Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil e demais legislações em vigor.
Parágrafo Único. No exercício do cargo público, são assegurados aos Procuradores do Município as seguintes garantias:
a) Irredutibilidade de vencimentos, assegurando ao Procurador Municipal remuneração condigna com a função que ocupa;
b) Vitaliciedade, como garantia do bom desempenho institucional de suas funções e face dos governos e agentes públicos;
c) Inamovibilidade, como condição necessária e eficaz para assegurar o exercício das funções com independência.
DA ASSESORIA JURÍDICA
Art. 15 Fica criado no âmbito da Procuradoria Geral do Município o cargo de Assessor Jurídico, com remuneração prevista no anexo desta Lei.
Art. 16 São atribuições do Assessor Jurídico:
I – Assessorar administrativamente os Procuradores Municipais em todas as demandas administrativas;
II - Assessorar judicialmente os Procuradores Municipais nas demandas do contencioso;
III - Acompanhar processos administrativos;
IV – Exercer todas as atividades correlatas a Procuradoria Jurídica do Município designadas pelo Procurador Geral.
Art. 17 O cargo de assessor Jurídico terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais e será exercido exclusivamente por advogado com inscrição regular na OAB.
DIPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.18 O poder Executivo fica autorizado a editar normas complementares para regulamentação desta Lei.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a 1° de janeiro de 2022, revogando todas as disposições em contrário em especial a Lei 448/2009.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 14 de dezembro de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
ANEXO I
QUANTIDADE
CARGO
CARGA HORÁRIA
PROVIMENTO
VENCIMENTO
1
Procurador Geral
À disposição do município
Cargo em Comissão
R$ 10.974,00
2
Procurador do Município
20 (vinte) horas semanais
Cargo Efetivo
R$ 7.080,00
2
Assessor Jurídico
20 (vinte) horas semanais
Cargo em Comissão
R$ 5.874,36