CPL - Comissão Permanente de Licitação · 13 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 851/GP/18 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 851/GP/18 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 67/1995
O Prefeito Municipal de Cacaulândia-Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada o disposto no inciso VI do artigo 3º e no §1º do artigo 4º da Lei Municipal nº 67/GP/95, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ..................................................
VI – Um representante da EMATER.
Art. 4º ...............................................
§ 1º O Secretário Municipal de Agricultura será membro nato na composição do Conselho, cuja presidência será exercida por qualquer um dos membros, cuja escolha será tomada por maioria em convocação designada para este fim, nos termos do seu regimento interno.
Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal