PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 26 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1016/GP/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1016/GP/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1016/GP/2021
DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente por superávit financeiro e, respectivamente, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 29.378,92 (vinte e nove mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 25 – ENERGIA;
SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2113 – CV 201/2018 ILUMINAÇÃO PÚBLICA RO 140;
AÇÃO 0000 – CV 201/2018 ILUMINAÇÃO PÚBLICA RO 140;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 25.122.1006.2113.0000 – CV 201/2018 ILUMINAÇÃO PÚBLICA RO 140;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
FICHA 416;
VALOR R$ 29.378,92 (VINTE E NOVE MIL TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS).
Art. 2º Do montante descrito no artigo anterior, no valor R$ 27.852,06 (vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e seis centavos) será por superávit financeiro e, no valor R$ 1.526,86 (um mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos) será por excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 10 de agosto de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município