GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2011
LEI MUNICIPAL N º 945/GP/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N º 945/GP/2011
DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo a Efetuar Repasse Financeiro à Apae – Jaru (associação de Pais e Amigos Dos Excepcionais de Jaru), a Título de Subvenções Sociais, e Dá Outras Providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse financeiro a título de subvenções sociais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em favor da APAE – JARU (Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais De Jaru). Parágrafo Único: Os recursos repassados a APAE serão aplicados na organização das festividades da FESTA CULTURAL DA APAE, a ser realizada nos dias 02,03 e 04 de setembro.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para cobrir as despesas referentes ao artigo 1º desta Lei, conforme a seguir:
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
02.06.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
08.242.0104.2044 – APOIO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
3.3.5.0 – 43 – Subvenções Sociais R$ 1.500,00
Art. 3º A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º desta Lei, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos Reais), será por anulação de dotação, na ficha de despesa abaixo especificada:
FICHA 184 02.06.00 – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
04.1220101–2041 – MAN. ATIV. DA SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 1.500,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal