PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 23 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 987/GP/2021 DE 08 DE MARÇO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 987/GP/2021 DE 08 DE MARÇO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 987/GP/2021 DE 08 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 514.981,86 (quinhentos e quatorze mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 361 – ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1003 – AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 1101 – CONVÊNIO 008/PGE-21 – REFORMA, AMPLIAÇÃO E ACESSIBILIDADE ESCOLA NELSO ALQUIERI;
AÇÃO 0000 – CONVÊNIO 008/PGE-21 – REFORMA, AMPLIAÇÃO E ACESSIBILIDADE ESCOLA NELSO ALQUIERI;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1101.0000 – CONVÊNIO 008/PGE-21 – REFORMA, AMPLIAÇÃO E ACESSIBILIDADE ESCOLA NELSO ALQUIERI;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES;
FICHA 353;
VALOR: R$ 514.981,86 (QUINHENTOS E QUATORZE MIL NOVECENTOS E OITENTA E UM REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS);
Art. 2° A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor R$ 489.232,77 (quatrocentos e oitenta e nove mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) será por excesso de arrecadação e, referente à contrapartida, no valor R$ 25.749,09 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e nove reais e nove centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 361 – ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE 2006 – APOIO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
AÇÃO 0000 – APOIO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12. 361.1001.2006.0000 – APOIO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;
FICHA 140;
VALOR: R$ 25.749,09 (VINTE CINCO MIL SETECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo do convênio – CONVÊNIO 008/PGE-21 – REFORMA, AMPLIAÇÃO E ACESSIBILIDADE ESCOLA NELSO ALQUIERI, no momento da prestação de contas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 08 de março de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município