GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2011
LEI MUNCIPAL Nº507/GP/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNCIPAL Nº507/GP/2011
DE 26 DE OUTUBRO DE 2011
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 408/2008 PARA INSTITUIR APORTE FINANCEIRO EM FAVOR DO IPC, HOMOLOGAR O RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE OS RESULTADOS DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL REALIZADA EM FEVEREIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º O inciso III do Art. 57, da Lei Municipal n.º 408, de 09 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“III - de uma contribuição mensal do município, incluídas suas autarquias e fundações, de 12,50% (doze ponto cinqüenta por cento).”
Art. 2° Acrescenta-se os parágrafos §6º, §7º e §8° ao art. 57 da Lei Municipal n.º 408, de 09 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:
§ 6º – Fica instituído aporte financeiro mensal, a ser pago pelo Município, tendo como base a remuneração de contribuição dos segurados ativos, no percentual de 1,50 % (um inteiro e cinquënta décimos por cento), com finalidade exclusiva para custear os gastos administrativos do IPC.
§ 7º – O limite de gastos administrativos do IPC será de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a este regime próprio, relativo ao exercício financeiro anterior.
§ 8º – O IPC poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração mencionada no parágrafo anterior.
Art. 3º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2011, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito