PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 23 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.425/GP/2025, DE 17 DE JULHO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.425/GP/2025, DE 17 DE JULHO DE 2025.
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 115, DE 08 DE MARÇO DE 1998, E À LEI MUNICIPAL Nº 639, DE 30 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Acrescenta a “Seção III - Da Contratação Emergencial” ao Capítulo III - Do Provimento dos Cargos Efetivos, da Lei Municipal nº 115, de 08 de março de 1998, com os seguintes dispositivos:
Seção III - Da Contratação Emergencial
Art. 15-A. Nas contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, especificamente no âmbito da Administração Pública Municipal, direta e indireta, será admitida, em caráter excepcional, a exigência de escolaridade de nível fundamental incompleto para cargos cuja exigência prevista no plano de carreira seja o nível fundamental completo, desde que observados os demais requisitos legais e a natureza das atribuições do cargo.
Parágrafo único. A flexibilização prevista no caput aplicar-se-á exclusivamente às contratações emergenciais realizadas por meio de teste seletivo simplificado, não gerando direito à efetivação ou estabilidade no serviço público.
Art. 2º. Acrescenta o artigo 4º-A à Lei Municipal nº 639, de 30 de julho de 2014, com a seguinte redação:
Art. 4º-A. Nas contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, especificamente no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, será admitida, em caráter excepcional, a exigência de escolaridade de nível fundamental incompleto para cargos cuja exigência prevista no plano de carreira seja o nível fundamental completo, desde que observados os demais requisitos legais e a natureza das atribuições do cargo.
Parágrafo único. A flexibilização prevista no caput aplicar-se-á exclusivamente às contratações emergenciais realizadas por meio de teste seletivo simplificado, não gerando direito à efetivação ou estabilidade no serviço público.
Art. 3º. Fica revogada a Lei nº 1.399/GP/2025, de 19 de maio de 2025, e demais disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 17 de julho de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal