PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 25 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 991/GP/2021 DE 23 DE MARÇO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 991/GP/2021 DE 23 DE MARÇO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 991/GP/2021 DE 23 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFISSIONAIS FARMACÊUTICO / BIOQUÍMICO PARA PLANTÕES EXTRAORDINÁRIOS NO HOSPITAL MUNICIPAL NOS TERMOS DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1° Autoriza o Município de Cacaulândia a contratar profissionais farmacêutico/bioquímico que se dispõe exclusivamente para prestar plantões extraordinários no Hospital Municipal, conforme a necessidade, horários e condições dispostas nesta Lei.
§1° Fica autorizado o pagamento de Plantões Extraordinários com as remunerações:
I – Plantão 8 (oito) horas será remunerado com o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
II – Plantão 12 (doze) horas será remunerado com o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);
§2° Os plantões serão definidos e distribuídos entre os profissionais plantonistas da rede SUS (sistema único de saúde) de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde;
§3° É necessário que os profissionais estejam devidamente inscritos em seus respectivos Conselhos de Classe, para que possam prestar os serviços especificados nesta lei, os quais deverão ser submetidos a processo seletivo simplificado na forma da Lei.
Art. 2° Os pagamentos dos Plantões somente serão realizados mediante comprovação de realização dos plantões devidamente atestados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3° Os plantonistas extraordinários, enquanto estiverem à serviço do Município de Cacaulândia, possuem os mesmos deveres e obrigações que um servidor efetivo.
Art. 4° Os plantões extraordinários não geram vínculo com a administração pública, e, se perpetuarão enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do vírus COVID-19.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 23 de março de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município