PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 28 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 867/GP/19 DE 03 DE ABRIL DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 867/GP/19 DE 03 DE ABRIL DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 867/GP/19 DE 03 DE ABRIL DE 2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor total de R$ R$: 180.000,00(cento e oitenta mil reais), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.1006.1092 –AQUISIÇÃO CAMINHÃO TIPO PRANCHA
4.4.90.52 – Equipamento e material permanente
180.000,00(cento e oitenta mil reais)
Ficha: 327
Artigo 2º - Para cobertura do crédito especial acima mencionado será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior com recursos vinculados ao Leilão 001/2018
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal