PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 23 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.426/GP/2025, DE 17 DE JULHO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.426/GP/2025, DE 17 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a)FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c)PROGRAMA: 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2047 - MERENDA ESCOLAR - RECURSO PRÓPRIO;
e)AÇÃO: 0000 - MERENDA ESCOLAR - RECURSO PRÓPRIO;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1003.2047.0000 - MERENDA ESCOLAR - RECURSO PRÓPRIO;
g)FONTE: 500;
h)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
i)VALOR: R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS);
II - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a)FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c)PROGRAMA: 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2039 - APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - RECURSO PRÓPRIO;
e)AÇÃO: 0000 - APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - RECURSO PRÓPRIO;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1003.2039.0000 - APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - RECURSO PRÓPRIO;
g)FONTE: 500;
h)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
i)VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS);
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 17 de julho de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal