PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 28 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.382/GP/2025 DE 23 DE ABRIL DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.382/GP/2025 DE 23 DE ABRIL DE 2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL MAC;
c)PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2179 - PROP. 360006402092024000 - CUSTEIO MAC;
e)AÇÃO 0000 - PROP. 360006402092024000 - CUSTEIO MAC;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.1002.2179.0000 - PROP. 360006402092024000 - CUSTEIO MAC;
g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGEMS FIXAS;
h)VALOR: R$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL REAIS);
i)ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
j)VALOR: R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 23 de abril de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal