PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 4 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 919/GP/19 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 919/GP/19 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Acrescente e altera dispositivo da Lei Municipal n° 110/98, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1° Altera a redação do art. 4º e acrescenta o art. 11A da Lei Municipal n° 110, de 02 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º As contratações serão realizadas por tempo determinado, observando o prazo de 12 meses.
Art. 11A - As servidoras públicas, detentoras de função pública designadas a título precário, possuem direito à licença maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõe os arts. 7º, XVIII, da CF/88 e 10, II, "b", do ADCT, sendo-lhes assegurado o direito à prorrogação do contrato por aditamento, limitado ao término da estabilidade.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 19 de novembro de 2019
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal