PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 21 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1142/GP/2022 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1142/GP/2022 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1142/GP/2022
DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 115/98, QUE DISPÕE SOBRE O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em atendimento ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e, Portaria GM/MS Nº 2.109, de 30 de junho de 2022, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 115/98 no que se refere as categorias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, passando a ter a seguinte redação:
CARGO
CARGA HORÁRIA
TOTAL DE CARGOS
ESCOLARIDADE
REQUISITO
SALARIO BASE
Agente Comunitário de Saúde
40
29
Nível Fundamental
_
2.424,00
Agente de Endemias
40
04
Nível Médio Completo
_
2.424,00
Art. 2º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias passam a ser de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) a partir de 05 de maio de 2022.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2022, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 13 de setembro de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal