PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 23 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.440/GP/2025, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.440/GP/2025, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 336.159,42 (trezentos e trinta e seis mil, cento e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS:
a) FUNÇÃO: 15 - URBANISMO;
b) SUB FUNÇÃO: 451 - INFRAESTRUTURA URBAN;
c) PROGRAMA: 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1138 - TRANSF. ESPECIAL - AQUISIÇÃO TUBOS METÁLICOS;
e) AÇÃO: 0000 - TRANSF. ESPECIAL - AQUISIÇÃO TUBOS METÁLICOS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 15.451.1006.1138.0000 - TRANSF. ESPECIAL - AQUISIÇÃO TUBOS METÁLICOS;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) VALOR: R$ 336.159,42 (TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS).
Art. 2º. A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS:
a) FICHA: 379;
b) VALOR: R$ R$ 336.159,42 (TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS).
Art. 3º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 24 de setembro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal