PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 12 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.244/GP/2023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.244/GP/2023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 35.226,63 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA 1002 – SAÚDE PARA TODOS;
d)PROJ/ATIVIDADE 1127 - COMPLEMENTO PISO NAC. ENFERMAGEM;
e)AÇÃO 0000 - COMPLEMENTO PISO NAC. ENFERMAGEM;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.122.1002.1127.0000 - COMPLEMENTO PISO NAC. ENFERMAGEM;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
h)FICHA 509;
i)VALOR R$ 35.226,63 (TRINTA E CINCO MIL, DUZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS).
Art. 2ºFica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 05 de dezembro de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal