GABINETE DO PREFEITO · 13 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 596/GP/PMC/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 596/GP/PMC/2013
LEI MUNICIPAL Nº 596/2013
DE 10 DE JUNHO DE 2013
ALTERA O ANEXO II FLS.09 E IV, FLS.19, DA LEI MUNICIPAL NO472/GP/2010, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI NOVO PLANO DE CARREIRA E GRAFA EXIGÊNCIAS PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art.1º O Anexo - II fls. 09 e IV, fls19, da Lei Municipal no472/GP/2010, de 19 de novembro de 2010, que trata do Cargo de Assessor Jurídico, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo único desta Lei.
ANEXO – II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (Art. 8º)
GABINETE DO PRESIDENTE
Denominação do Cargo
Carga horária
Numero de Vagas
Vencimentos
- Assessor Técnico Parlamentar
30 h/s
01
1.160,00
SECRETARIA GERAL
Denominação do Cargo
Carga horária
Numero de Vagas
Vencimentos
- Secretario Geral
30 h/s
01
1.700,00
ASSESSORIA JURÍDICA
Denominação do Cargo
Carga horária
Numero de Vagas
Vencimentos
- Assessor Jurídico
10 h/s
01
2.900,00
CONTROLADORIA INTERNA
- Controlador Interno
30 h/s
01
1.160,00
CHEFE DE GABINETE
- Chefe de Gabinete
30 h/s
01
650,00
ASSESSOR LEGISLATIVO DE GABINETE
- Assessor Legislativo de Gabinete
30 h/s
08
650,00
ANEXO IV
PLANO DE CARREIRA
DESCRIÇÃO/ATRIBUIÇÕES DE CARGOS
ANEXO ÚNICO
PLANO DE CARREIRA
DISCRIÇÃO / ATRIBUIÇÕES DE CARGOS
TÍTULO DO CARGO: Assessor Jurídico
PROVIMENTO: Em Comissão
PRÉ-REQUISITO: DIPLOMA OU CERTIFICADO.
EXIGÊNCIA: estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso; nível superior completo em Direito e estar regularmente registrado na OAB, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I – Assessorar a Câmara Municipal em assuntos jurídicos de modo geral com a emissão de pareceres e orientação, inclusive relativos a matérias em tramitação junto a Seção Legislativa;
II - Coordenar e executar as atividades de assistência jurídica da Câmara, em juízo ou fora dela;
III – Opinar quanto a atos constitutivos de obrigações;
IV – Conduzir sindicâncias e inquéritos mandados pela Presidência;
V – Organizar e manter atualizado o cadastro, registro de legislação, jurisprudência, pareceres, atos normativos, convênios, contratos, acordos e ajustes;
VI – Praticar atos jurídicos que lhe forem submetidos pela Presidência, por despacho ou procuração;
VII – Executar as cobranças de crédito, quando solicitado;
VIII – Comunicar a Presidência as decisões proferidas nos procedimentos sob sua responsabilidade, sugerindo medidas cabíveis;
IX – Interpretar Leis, Decretos, e demais atos pertinentes, especialmente os alusivos ao direito administrativo, sugerindo o aplicável para a defesa da Câmara.
X – Pesquisar e emitir Pareceres sobre a Legislação pertinente a Câmara;
XI – Elaborar minutas de atos pertinentes;
XII – Representar a Câmara no âmbito de sua competência, quando solicitado ou credenciado pela Presidência;
XIII – Exercer demais atividades compatíveis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 10 de junho de 2013.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal