PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 22 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.397/GP/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.397/GP/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025.
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1042/GP/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºAltera o inciso II do artigo 4º da Lei Municipal nº 1042/GP/2022, que terá a seguinte redação:
II - Gratificação especial devida aos servidores efetivos, designados para além do desempenho das atribuições ordinárias do cargo, ocupe, ainda, função de Pregoeiro Oficial/Agente de Contratação e membro da equipe de apoio. O valor correspondera a 50% (cinquenta por cento) da referência NM 01 para Pregoeiro Oficial/Agente de Contratação e 20% da referência NM - 01 para membro da equipe de apoio;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 08 de maio de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal