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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 4 de dezembro de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 910/GP/19 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

LEI MUNICIPAL Nº 910/GP/19 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 909/GP/19.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI:

Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 909/GP/19 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 12.255,80 (doze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 17 de setembro de 2019

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2601, em 4 de dezembro de 2019. Código identificador B4C195CF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.