PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 4 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 918/GP/19 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 918/GP/19 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente, por Superávit financeiro, no valor de R$ 22.303,71 (vinte e dois mil, trezentos e três reais e setenta e um centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
FUNÇÃO 26 – TRANSPORTE;
SUB FUNÇÃO 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
FUNCIONAL PROGRAMATICA 26 782 1006 1096 0000 – CV 029/19/GP/DR-RO BLOQUETEAMENTO;
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES;
VALOR: R$ 19.216,65 (DEZENOVE MIL, DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS).
02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
FUNÇÃO 25 – ENERGIA
FUNCIONAL PROGRAMATICA 25.752.1006.2113.000 – CONVÊNIO 031/19/PJ/DER-RO ILUMINAÇÃO CAMPO FUTEBOL LINHA C 3 TB 80;
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDÍCA;
VALOR: R$ 3.087,06 (TRÊS MIL, OITENTA E SETE REAIS E SEIS CENTAVOS).
Art. 2º A Cobertura da dotação do valor previsto no artigo 1º se dará por superávit financeiro com recursos provenientes do leilão realizado no ano de 2018.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a anulação parcial dos elementos de despesas descritos abaixo:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS;
26.782.1006.1096.0000 – CV 029/19/GP/DR – RO BLOQUETEAMENTO;
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FICHA: 373;
VALOR: R$ 19.216,65 (DEZENOVE MIL, DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS).
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
FUNÇÃO 25 – ENERGIA;
SUB FUNÇÃO 752 – ENERGIA ELETRICA;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 25.752.1006.2113.000 – CONVENIO 031/19PJ/DER – RO ILUMINAÇÃO CAMPO FUTEBOL LINHA C 3 TB 80;
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;
FICHA: 391;
VALOR: R$ 3.087,06 (TRES MIL, OITENTA E SETE REAIS E SEIS CENTAVOS).
Art.4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL COORDENAÇÃO GERAL;
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1007 – AÇÕES DA COORDENAÇÃO GERAL E PROGRAMAS;
AÇÃO 2114 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO;
FUNCIONAL PROGRAMATICA 04.122.1007.2114.000 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO;
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;
FICHA: 394;
VALOR: R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS)
Art. 5° O Artigo 5º da Lei Municipal nº 853/18, de 21 de dezembro de 2018, alterada pela Lei Municipal nº 909/2019, de 12 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação;
Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizado a realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, até o Limite de 20% (vinte por cento) do valor total do Orçamento Vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 31 de outubro de 2019
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal