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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 6 de março de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.261/GP/2024 DE 05 DE MARÇO DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

LEI MUNICIPAL Nº 1.261/GP/2024 DE 05 DE MARÇO DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A ATIVIDADE “2.200 - EMENDA IMPOSITIVA” PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo municipal autorizado a criar a atividade “2.200 - Emenda Impositiva” para o exercício financeiro de 2024, em cada órgão, com o elemento de despesa devido, para o pagamento conforme indicação parlamentar.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 05 de março de 2024.

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3677, em 6 de março de 2024. Código identificador B39FBE2B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.