PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 30 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.193/GP/2023 DE 23 DE MAIO DE 2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.193/GP/2023 DE 23 DE MAIO DE 2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.193/GP/2023
DE 23 DE MAIO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por remanejamento orçamentário ao orçamento vigente, no valor deR$ 5.000,00(cinco mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
a) FUNÇÃO 20 - AGRICULTURA;
b) SUBFUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d) PROJ. ATIVIDADE 2004 - APOIO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA;
e) AÇÃO 0000 - APOIO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.122.1001.2004.0000 - APOIO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.40.00 - TECNOLOGIA DA INFORMÇÃO;
h) FICHA 393;
i) VALORR$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS).
Art. 2ºA cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor deR$ 5.000,00(cinco mil reais) será por remanejamento orçamentário, conforme os parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
a) FUNÇÃO 20 - AGRICULTURA;
b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d) ATIVIDADE 2004 - APOIO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA;
e) AÇÃO 0000 - APOIO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.122.1001.2004.0000 - APOIO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;
h) FICHA 70;
i) VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.