Secretaria Municipal de Planejamento · 16 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 818/GP/18 DE 14 DE MARÇO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 818/GP/18 DE 14 DE MARÇO DE 2018.
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 639/GP/14, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O Artigo 43 da Lei Municipal nº 639/GP/14 passa a viger com o acréscimo do parágrafo único com a seguinte redação.
Art. 43.....................
Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal fica autorizado a admitir no serviço público de transporte o Monitor Escolar Voluntário, que consiste na prestação de serviços de forma não onerosa e sem vínculo com a administração, conforme regulamentação específica que se dará por meio de Decreto.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 14 de março de 2018
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal