PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 17 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.284/GP/2024 DE 12 DE JUNHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.284/GP/2024 DE 12 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 169.250,00 (cento e sessenta e nove mil duzentos e cinquenta reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a)FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d)PROJ. ATIVIDADE 2009 - APOIO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
e)AÇÃO 0000 - APOIO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.122.1001.2009.0000 - APOIO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS;
h)VALOR R$ 169.250,00 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 12 de junho de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal