PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 23 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.444/GP/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.444/GP/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 102.718,00 (cento e dois mil setecentos e dezoito reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1161 - CONV. 219/2025/PGE-SEAS - PROJETO LEITE NA MESA;
e) AÇÃO: 0000 - CONV. 219/2025/PGE-SEAS - PROJETO LEITE NA MESA;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.1161.0000 - CONV. 219/2025/PGE-SEAS - PROJETO LEITE NA MESA;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;
h) FONTE: 701;
i) VALOR: R$ 102.718,00 (CENTO E DOIS MIL SETECENTOS E DEZOITO REAIS).
Parágrafo Único. A cobertura de dotação para o montante descrito no caput deste artigo, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) será por excesso de arrecadação e, no valor de R$ 2.718,00 (dois mil setecentos e dezoito reais) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FICHA: 204;
b) VALOR: R$ 2.718,00 (DOIS MIL SETECENTOS E DEZOITO REAIS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 01 de outubro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal