PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 15 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 998/GP/2021 DE 13 DE ABRIL DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 998/GP/2021 DE 13 DE ABRIL DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 998/GP/2021 DE 13 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir credito especial por anulação de dotação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE CACAULÂNDIA – IPC:
FUNÇÃO 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL;
SUB FUNÇÃO 272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO;
PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE 2029 – DESPESAS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS;
AÇÃO 0000 – DESPESAS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 09.272.1001.2029.0000 – DESPESAS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
FICHA 368;
VALOR: R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
Art. 2º A cobertura do crédito previsto no artigo anterior se dará por anulação de dotação orçamentária da seguinte programação:
I - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE CACAULÂNDIA – IPC:
FUNÇÃO 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL;
SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE 2012 – APOIO ADM DE PREVIDÊNCIA DE CACAULÂNDIA;
AÇÃO 0000 – APOIO ADM DE PREVIDÊNCIA DE CACAULÂNDIA;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 09.122.1001.2012.0000 – APOIO ADM DE PREVIDÊNCIA DE CACAULÂNDIA;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA;
FICHA 329;
VALOR: R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
FICHA 332;
VALOR: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
II - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE CACAULÂNDIA – IPC:
FUNÇÃO 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL;
SUB FUNÇÃO 272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO;
PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE 2029 – DESPESAS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS;
AÇÃO 0000 – DESPESAS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 09.272.1001.2029.0000 – DESPESAS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.08.00 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR;
FICHA 336;
VALOR: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
III - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE CACAULÂNDIA – IPC:
FUNÇÃO 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL;
SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE 2012 – APOIO ADM DE PREVIDÊNCIA DE CACAULÂNDIA;
AÇÃO 0000 – APOIO ADM DE PREVIDÊNCIA DE CACAULÂNDIA;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 09.122.1001.2012.0000 – APOIO ADM DE PREVIDÊNCIA DE CACAULÂNDIA;
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL;
FICHA 321;
VALOR: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 13 de abril de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município