PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 27 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1005/GP/2021 DE 11 DE MAIO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1005/GP/2021 DE 11 DE MAIO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1005/GP/2021
DE 11 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial suplementar por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 105.274,08 (cento e cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 26 – TRANSPORTE;
SUB FUNÇÃO 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2122 – CV 093/2020/PJ/DER-RO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS;
AÇÃO 0000 - CV 093/2020/PJ/DER-RO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.2122.0000 – CV 093/2020/PJ/DER-RO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS;
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 385;
VALOR R$ 105.274,08 (CENTO E CINCO MIL DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS).
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a, no momento da prestação de conta do convênioCV093/2020/PJ/DER-RO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS,criar elemento de despesa 33.90.93.00 (indenizações e restituições), no valor equivalente ao saldo financeiro existente no momento em referência.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 1000/GP/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 11 de maio de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município